A "lei seca" e o direito à
liberdade
Sérgio Rodrigues
Recente lei decretada pelo
Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República vem causando
polêmica na sociedade. Trata-se da lei que altera o Código Nacional de Trânsito,
proibindo o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor e
estabelecendo sanções para o seu descumprimento. Não vamos emitir juízo de valor
quanto ao acerto ou não da medida nem se a proibição deve ser absoluta ou
relativa, pois isto fugiria aos objetivos desta publicação. O que gostaríamos de
refletir é sobre a necessidade ainda presente de sermos tutelados pela
legislação humana, no que concerne a algo que, à primeira vista, de tão óbvio,
deveria ser regulado apenas pelo bom senso: a incompatibilidade entre o consumo
de alcoólicos e a condução de veículo automotor.
Por que ainda precisamos que o
poder público venha intervir numa questão que a nossa própria consciência
deveria ser suficiente para ditar o que devemos ou não fazer? Os Espíritos
ensinam que unicamente as Leis Naturais bastariam para reger a sociedade, desde
que todos as compreendessem e quisessem praticá-las. Quando isto acontecer, as
Leis Naturais serão suficientes para regularem as relações entre os homens. Por
enquanto, como espíritos ainda imperfeitos, mais próximos do começo da caminhada
do que da nossa destinação, que é a condição de espíritos puros, inteiramente
depurados e com a evolução concluída, ainda estamos sujeitos a desvios de
conduta, precisando de leis severas para colocarem um freio nos desmandos de
alguns.
Para que possamos prescindir de
dispositivos coercitivos tão rigorosos como este é indispensável que, através da
educação, o homem se reforme. Quanto menos evoluídos forem os espíritos que
formam uma sociedade, mais duras haverão de ser as leis que regem as relações
entre eles. A Lei Natural é perfeita, imutável e existe desde sempre, como o
Criador. Mas a legislação humana é temporal e progressiva. Modifica-se
naturalmente, pela força do progresso, que cria novas necessidades e faz com que
o homem tenha que adaptá-la à nova condição social que ocupa. O Espiritismo
mostra que o progresso é lei da natureza e sua ação se faz sentir em todo o
Universo. O homem pode criar-lhe embaraços e atrasá-lo, porém não frustrá-lo nem
impedí-lo. A legislação humana não foge a esse
determinismo divino e vai se adaptando ao progresso realizado.
Nesse estágio de evolução em que
nos encontramos, o egoísmo ainda está fortemente presente, fazendo com que
alguns não percebam que o homem não pode gozar de uma liberdade absoluta. Há
direitos recíprocos que lhe cumpre respeitar. À legislação humana cabe zelar
pelo respeito a esses direitos, estabelecendo o limite que deve ser observado
por cada indivíduo no uso de sua liberdade. O homem goza de liberdade absoluta
apenas quanto ao pensamento e à consciência, aos quais não se pode opor
embaraços. Em tudo o mais, de uma ou de outra maneira, a liberdade é relativa,
desde que juntos estejam dois ou mais homens.
À medida que o processo
civilizatório for avançando, alguns males gerados pelo egoísmo, pela ambição e
pelo orgulho deixarão de existir e o progresso moral prevalecerá. Quando os
valores morais sobrepujarem os materiais, o homem poderá gozar do direito à
liberdade de modo mais amplo e com menos restrições. Combatendo o homem suas más
tendências através da educação, a legislação humana acompanhará esse progresso,
tornando-se mais branda e menos punitiva, pois haverá um maior discernimento
quanto ao que podemos ou não fazer. A Terra é o
educandário que a misericórdia divina nos oferece para que possamos operar essa
transformação. Por enquanto, havemos de admitir que, apesar de seu caráter
restritivo ao direito de liberdade, não podemos prescindir de leis semelhantes à
acima citada, necessárias para frearem essas más tendências que ainda trazemos
em nosso íntimo.
(Sérgio Rodrigues – CVDEE
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