A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que proíbe a comercialização de tintas em aerossol para pessoas com menos de 18 anos. O texto que veio da Câmara agora será apreciado em plenário.
De acordo com o projeto, as tintas em spray só poderão ser vendidas a maiores de 18 anos mediante apresentação de documento de identidade. Além disso, toda nota fiscal emitida deve ter a identificação do comprador. O projeto prevê ainda a obrigatoriedade da inscrição nos vasilhames das frases "Pichação é crime" e "Proibida a venda a menores de 18 anos".
O comerciante que for flagrado vendendo tintas em spray a crianças e adolescentes serão enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, que estabelece penas que vão desde advertência até apreensão ou destruição dos produtos usados na infração e suspensão parcial ou total das atividades do estabelecimento.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u561301.shtml
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COMENTÁRIO
Numa sociedade organizada, o estabelecimento de determinadas regras de conduta permite a harmonia e a convivência sadia entre os cidadãos. A proibição de certos comportamentos, no estado de evolução social e espiritual em que nos encontramos, é necessário de modo a impedir que cada indivíduo aja apenas de acordo com os seus princípios individuais, que poderão estar, ou não, em contradição com as exigências do todo social. Não fosse assim e viveríamos um caos social, uma anarquia generalizada. O respeito pelas leis e regras instituídas é o que diferencia um cidadão eticamente responsável de outro que ainda percebeu como se comportar em sociedade.
Na questão 794 de “O Livro dos Espíritos”, Allan Kardec pergunta:
“A sociedade poderia ser regida somente pelas leis naturais, sem o recurso das leis humanas?
– Poderia, se os homens as compreendessem bem e quisessem praticá-las; então, seriam suficientes, Mas a sociedade tem as suas exigências e precisa de leis particulares.”
Dia longínquo chegará em que a existência de leis humanas será desnecessária, já que qualquer indivíduo fazendo uso do seu livre-arbítrio mas também do respeito pelos os outros e pela lei natural, terá consciência e a capacidade de examinar e diferenciar o que se deve e se pode fazer, o que se pode mas não se deve, ou aquilo que se deve, porém não se pode realizar.
Em relação ao assunto da notícia, precisamos em primeiro lugar diferenciar dois termos, por vezes mal compreendidos e confundidos: Pichação é o ato de rabiscar muros e fachadas de edifícios. Normalmente são escritas frases de protesto ou palavras insultuosas, assinaturas pessoais e declarações de amor; Já Grafite é uma forma de arte urbana, expressa em locais públicos adequados e permitidos para o efeito, para que através da expressão da criatividade e de uma linguagem própria, o artista possa interferir na cidade e ao mesmo tempo embelezar locais, ruas, escolas ou projectos sociais.
A pichação é vandalismo, contribuindo para a deterioração da paisagem urbana, o que é prejudicial não apenas por motivos estéticos mas também do ponto de vista social e criminal. James Q. Wilson em 1982 escreveu um artigo com o título de “Janelas Partidas” muito interessante e que já foi colocado em prática por alguns políticos como o mayor Rudolph Giuliani em Nova York: “Considere-se um edifício com algumas janelas quebradas. Se as janelas não são reparadas, a tendência é para que vândalos partam mais janelas.” Segundo esta ideia expressa por Wilson, onde existir uma janela partida não arranjada, habitações sem tinta, lixo no chão ou muros cobertos de escritos ofensivos e hostis, está-se a enviar um poderoso sinal aos cidadãos de que ninguém se preocupa e esse sinal será um incentivo forte a que mais crime surja. A teoria das janelas partidas questiona a importância e a influência do espaço estético em que nos movemos no nosso comportamento. Óbvio que não é apenas o aspecto estético que promove a criminalidade, mas é uma teoria interessante que nos deve merecer alguns minutos de meditação.
Por isso, mesmo sendo uma privação de liberdade pessoal impedir o acesso de jovens adolescentes às tintas que originam a pichação, é uma medida necessária para preservar a paisagem urbana, os muros das habitações e dos edifícios públicos tão fustigados por este tipo de vandalismo.
(Carlos Miguel Pereira é trabalhador do Centro Espírita Caridade por Amor (CECA), na cidade do Porto, e colaborador regular do Espiritismo.net)
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